LGPD e Proteção de Dados

CLÁUSULA OITAVA – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

8.1. As partes reconhecem que, para a correta execução deste contrato, poderá haver tratamento de dados pessoais, conforme definido na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e pela Lei nº 15.211/2025 – Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), tendo em vista que a plataforma CLASSGAME pode ser acessada por crianças e adolescentes no contexto das atividades educacionais da CONTRATANTE.

8.2. Para os fins deste contrato:

  • a) A CONTRATANTE será considerada a controladora dos dados pessoais dos alunos, professores ou demais usuários que vierem a utilizar a plataforma;
  • b) A CONTRATADA atuará como operadora, realizando o tratamento de dados pessoais em nome da CONTRATANTE e segundo suas instruções.

8.3. A CONTRATANTE declara que possui base legal válida para compartilhar com a CONTRATADA os dados pessoais necessários à execução deste contrato, assumindo inteira responsabilidade por eventual uso indevido de tais dados.

8.4. A CONTRATADA compromete-se a:

  • a) tratar os dados pessoais estritamente para a finalidade de execução do contrato;
  • b) adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para garantir a segurança da informação e prevenir acessos não autorizados, vazamentos ou incidentes;
  • c) respeitar a confidencialidade dos dados tratados, inclusive por seus funcionários e subcontratados;
  • d) comunicar à CONTRATANTE, em prazo razoável, a ocorrência de qualquer incidente de segurança que envolva dados pessoais.

8.5. Ao término do contrato, os dados pessoais eventualmente armazenados pela CONTRATADA serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de retenção ou mediante solicitação formal da CONTRATANTE.

8.6. A política de privacidade e os termos adicionais de tratamento de dados adotados pela CONTRATADA encontram-se disponíveis em: www.classgame.app/notificações, integrando este contrato para todos os fins.

8.7. Em cumprimento à Lei nº 15.211/2025 – Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), a responsabilidade pela utilização da plataforma CLASSGAME pelos alunos, em ambiente escolar e/ou em sua casa, é da CONTRATANTE, que define as diretrizes de uso da plataforma na qualidade de controladora dos dados pessoais.

Base legal: Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital)